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Introdução: As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados são órgãos que discutem, alteram e votam matérias cujos méritos correspondem às suas jurisdições. Pesquisas recentes têm ratificado a importância das comissões no processo legislativo brasileiro (ALMEIDA, 2016; FREITAS, 2016). Deste modo, é pertinente para alguém que investigue o desenvolvimento de políticas públicas sobre alguma temática específica, lançar seu olhar à comissão que detenha a prerrogativa de analisar o mérito de projetos vinculados a este tema. Consequentemente, uma agenda de pesquisas sobre políticas públicas esportivas será ainda mais completa se contemplar uma investigação que se debruce sobre a Comissão do Esporte (CESPO). Inseridos nesta agenda, buscamos responder à seguinte pergunta: qual o papel da CESPO na produção de políticas públicas e legislações sobre o esporte no Brasil? Deste modo, o objetivo deste trabalho foi investigar a ação na produção e veto da legislação e políticas públicas esportivas no âmbito das comissões responsáveis pela temática na Câmara dos Deputados. Metodologia: Para tanto, levantamentos todas as ações promovidas pela Comissão de Turismo e Deporto (2010-1014) e da Comissão de Esporte (2014 a 2017) sobre a temática do esporte, pretendendo descrever o perfil e conteúdo dessas ações, seus principais sujeitos e resultados. O recorte temporal é justificado pelo aumento da produção legislativa sobre a temática no Brasil advinda da organização dos Megaeventos esportivos, a partir de 2009, quando se aprovou o sediamento dos Jogos Olímpicos também. Resultados e Discussão: Com relação aos tipos de ação, tais comissões fazem audiências públicas, votam pelo encaminhamento de projetos de leis para outras comissões ou para o plenário da câmara e propõem emendas orçamentárias sobre a temática esportiva. Como esperado no período recortado, a maior parte das audiências públicas têm sido pautadas pela organização dos megaeventos, em especial suscitando discussões sobre dois temas: i) investigação sobre as obras; ii) existência e conteúdo do legado da organização desses eventos. Com relação às emendas orçamentárias, via de regra se referem à obras e à implementação de núcleos e equipamentos esportivos em municípios aos quais os integrantes da comissão têm vínculo. Com relação aos projetos de lei que foram aprovados, a maioria deles se concentra em dois grandes temas: i) incentivos fiscais para o financiamento esportivo e ii) políticas públicas de regulação e incentivo ao alto rendimento. Com relação aos reprovados, nota-se uma grande presença de projetos que pretendiam atuar na regulação específica dos eventos relacionados ao futebol profissional. Considerações finais: Nesta aproximação inicial, foi possível indicar algumas regularidades que ainda precisam ser melhor exploradas como: que as comissões da Câmara dos Deputados que tratam da temática esportiva têm um protagonismo na proposição de ações orçamentárias e na formação de opinião sobre a temática. Percebe-se também uma ação interessada na comissão, seja em proporcionar a existência de políticas públicas de esporte nas localidades dos deputados, seja de barrar a intervenção do Estado na regulação do espetáculo futebolístico. Do ponto de vista da organização dos Megaeventos esportivos, percebeu-se que este tema permeou a comissão de duas formas: em primeiro lugar incentivando a própria desvinculação do esporte da comissão de Turismo, em 2014; como com a existência de uma série de debates sobre as consequências da organização dos mesmos, que não necessariamente se traduziram em proposições de políticas públicas.

políticas públicas; esporte; comissões permanentes.