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O artigo apresenta a configuração da legislação esportiva do Estado do Maranhão. Quantifica e identifica diferentes tipos de leis que tem previsão do direito ao esporte, no período de 1988 a 2017. É pesquisa documental realizada em arquivos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para identificar as iniciativas e justificativas das leis. Concluiu-se que há previsão de direito ao esporte em uma parcela dos ordenamentos, restando analisar sua aplicabilidade para a garantia desse direito.