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PREVISÃO DO DIREITO AO ESPORTE NO ORDENAMENTO LEGAL DO MARANHÃO
Pablo Linhares Teixeira, Aline Silva Andrade Nunes, Andreia Maciel Santos Moutinho, Efraim Lopes Soares, Newvan Carlos Costa da Silva, Silvana Martins de Araujo

Última alteração: 2018-05-01

Resumo


O artigo apresenta a configuração da legislação esportiva do Estado do Maranhão. Quantifica e identifica diferentes tipos de leis que tem previsão do direito ao esporte, no período de 1988 a 2017. É pesquisa documental realizada em arquivos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para identificar as iniciativas e justificativas das leis. Concluiu-se que há previsão de direito ao esporte em uma parcela dos ordenamentos, restando analisar sua aplicabilidade para a garantia desse direito.