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A JUDICIALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA NO BRASIL: ANÁLISE PROCESSUAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Alexandre Scherer, Daiane da Silva Freitas, Leonel Paiva

Última alteração: 2017-01-19

Resumo


RESUMO
Este estuda aborda os aspectos legais referentes ao mercado de trabalho e ao controle de intervenção profissional em Educação Física no Brasil. Apresentam-se os fatores que influenciaram o crescimento e a divisão da área, além de debater o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e os aspectos hierárquicos dentro da legislação. Foi utilizada a pesquisa de caráter documental que envolveu leis, resoluções, pareceres, ofícios e documentos que tramitam no poder judiciário sobre o tema. A categorização serviu como forma de organização dos dados. Os resultados apontam divergências na comunicação entre os órgãos responsáveis. O poder judiciário entende, em sua maioria, que há limitação da intervenção do licenciado sustentada na formação e nas experiências adquiridas no estágio curricular. Já, quando ele compreende que não há limitação para a intervenção do licenciado, apresenta como justificativa a defesa e a garantia dos direitos constitucionais. Aponta-se, também, para a necessidade de uma maior clareza das Diretrizes Curriculares Nacionais e das competências do Conselho Profissional da área. Ressalta-se a necessidade de maior diálogo entre o Conselho Nacional de Educação, as Instituições de Ensino Superior e o Conselho Federal de Educação Física como forma de qualificar o ensino, a preparação e a intervenção profissional na área.

Palavras-Chave: Desenvolvimento de Pessoal; Legislação Como Assunto; Educação Física e Treinamento.

THE JUDICIALIZATION OF THE PROFESSIONAL INTERVATION IN PHYSICAL EDUCATION IN BRAZIL: ANALYSIS PROCEDURE IN SECOND INSTANCE

ABSTRACT
This research approaches the legal aspects related to the job market and to the interventional professional control in Physical Education in Brazil. It’s showed the factors that influenced the growth and the division of the area, beyond debate the Constitutional Right, the Administrative Right and the hierarchical aspects inside the legislation. The documental character research was used and it involves laws, resolutions, opinion, offices and documents that transact in the judicial power about the topic. The categorization served like a form of data organization. The results point divergence in the communication between the responsible organs. The judicial power understand, in your majority, that there is limitation of the intervention of the licensed sustained in the formation and experiences acquired in the curricular internship. Already, when he understands that there isn’t limitation to the intervention of the licensed, shows like justification the defense and the warranty of the constitutional rights. It’s pointed out, too, for the need of a more clarity of the National Curriculum Guidelines and of Professional Board skills of the area. Points up the need of more dialogue between the National Board of Education, the Higher Education Institution and the Federal Board of Physical Education like a form to qualify the education, the preparation and the professional intervention in the area.

Key-words: Staff Development; Legislation as Subject; Physical Education and Training.


LA JUDICIALIZACIÓN DE LA INTERVENCIÓN PROFESIONAL EN EDUCACIÓN FÍSICA EN BRASIL: ANÁLISIS PROCESUAL EN SEGUNDA INSTANCIA

RESUMEN
Este estudio aborda los aspectos legales referentes al mercado de trabajo y controles sobre la intervención profesional en Educación Física en Brasil. Presentamos aquí los factores que influenciaron el crecimiento y la división del área, debatiendo también el Derecho Constitucional, Administrativo y las jerarquías legales. Fue utilizada una investigación de carácter documental que envolvió leyes, resoluciones, pareceres, oficios y documentos que tramitan en el poder judicial sobre el tema. La categorización sirvió como forma de organización de los datos. Los resultados apuntan divergencias en la comunicación entre los órganos responsables. El poder judicial entiende, en la mayoría, que hay limitaciones para la intervención del licenciado, sustentadas en la formación y experiencia adquirida en la pasantía curricular. Cuando entiende lo contrario, que no existen limitaciones, sustenta como justificativa la defensa y la garantía de los derechos constitucionales. Alude también, para la necesidad de una mayor clareza de las Directrices Curriculares Nacionales y de las competencias del Consejo Profesional del área. Resalta la necesidad de un mayor dialogo entre el Consejo Nacional de Educación, Instituciones de Enseñanza Superior y el Consejo Federal de Educación Física, como forma de calificar la enseñanza, la preparación y la intervención profesional en el área.

Palabras clave: Desarrollo del Personal, Legislación Como Asunto, Educación Física y Entrenamiento.

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